Resolução de contrato de promessa de compra e venda de bens móveis e utensílios.

Irresignação do vendedor (demandado). Restituição das parcelas adimplidas pelo adquirente. Direito que decorre naturalmente da extinção do vínculo obrigacional e visa, evitar o enriquecimento ilícito.

Juiz tem que deixar claros os motivos da decisão

Cabe ao juiz expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exposta na decisão, mediante análise criteriosa das alegações formuladas pelas partes do processo.

Acidente de trabalho assegura estabilidade provisória a trabalhadora da Brasil Telecom

MPF propõe ação de improbidade administrativa contra superintendente do Incra no RS

O Ministério Público Federal ajuizou ontem (31) ação de improbidade administrativa contra o superintendente do Incra no RS, Mozar Dietrich.

TRT-SP julga não abusiva greve na construção civil de Santos

Reclamante não foi notificado da perícia e 6ª turma reconheceu o direito a nova sentença

A decisão deu provimento ao recurso, determinando a feitura de novo laudo pericial para subsidiar a concessão (ou não) de adicional de insalubridade

Proposto pela OAB/RS, projeto que altera artigo 511 do CPC é protocolado na Câmara dos Deputados

PL 6274/2009 foi apresentado pelo líder da bancada gaúcha, Beto Albuquerque, na última semana, após requerimento da entidade.

Projeto dá estabilidade de três meses após férias

Pedido no Maranhão para proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais é deferido.

Ainda custa caro manter um automóvel no Brasil com tantos impostos, mas para quem realmente depende do veículo como ferramenta de trabalho, o Projeto de Lei nº 463/06, votado e aprovado na semana passada na Assembléia Legislativa, pode aliviar a duplicidade de taxas.

Custas judiciais no STJ

Contador autônomo pode ser preposto

Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

Anulado ato que removeu oficial sem concurso público

Anulado ato que removeu oficial sem concurso.

Sócio que sofreu mal súbito antes da audiência consegue reverter revelia

Juízes investigados por Furacão devem pedir afastamento

TJ reintegra funcionário por ausência de procedimento administrativo

Projeto admite mídia eletrônica como prova

Ação do Tribunal reduz tarifas de pedágio

Supremo mantém desembargador do Piauí afastado do cargo

Falta de assinatura do advogado em petição de agravo de instrumento é erro sanável